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MP abre Inquérito Civil Público de Improbidade Administrativa contra o Gestor Municipal Marcelo Costa

Devido o não pagamento dos vencimentos de dezembro e 13º dos servidores públicos municipais

19/05/2021 15h14 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação Fonte: Redação
MP abre Inquérito Civil Público de Improbidade Administrativa contra o Gestor Municipal Marcelo Costa

Ministério Público abre Inquérito Civil Público de Improbidade Administrativa contra o Gestor Municipal Marcelo Costa devido não pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro e 13º dos servidores públicos municipais.

As Vereadoras da bancada PTB, Walmarya Moura e Rafaella Sampaio, fizeram várias solicitações por meio de requerimentos, expedidos pela Câmara Municipal, propondo acordo com a Gestão para pagamento dos servidores. As mesmas não obtiveram respostas satisfatórias, visto que a gestão atual justifica que o pagamento dos servidores era obrigação da gestão anterior e não do atual gestor. Diante disso, buscaram MP para resolução do problema, em audiência extrajudicial dia 08 de março com o Promotor Rafael Maia.

Dia 19 de abril participaram de uma nova audiência com o Promotor e com os Advogados representantes do município, onde ficou acordado o prazo de 10 dias para o executivo propor o acordo de pagamento dos servidores.

O Promotor que assumiu recentemente, José William, expediu a Portaria Nº 42/2021 onde determina converter a Notícia Fato (NF) SIMP 4-177/2021 no Inquérito Civil Público nº 23/2021, com o fito de apurar ação dolosa por parte do atual gestor público Marcelo Costa em preservar o Patrimônio Público, nos termos do Artigo 108, X, da Lei de Improbidade Administrativa, já que em caso de Judicialização da causa, o Município terá de pagar, além dos salários devidos, multas e despesas processuais.

O MP solicita a Expedição da Notificação ao atual Gestor do Município, afim de que comprove o pagamento dos vencimentos em atrasos, apresentando defesa quanto à possível prática de atos de improbidade, e indique provas a serem produzidas, no prazo de 10 dias.

Acesse o documento Ministério Público: