Quarta, 14 de Abril de 2021
89 999900379
Política Valença do Piauí

Vereadora Ielva Melão (MDB) pediu a demonstração da existência de déficit atuarial e financeiro do regime próprio da previdência (RPPS)

O nosso requerimento embasa-se no principio da lei, referendado por vários artigos, parágrafos e etc

20/03/2021 21h57 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Fonte: Ascom
Vereadora Ielva Melão (MDB) pediu a demonstração da existência de déficit atuarial e financeiro do regime próprio da previdência (RPPS)

A vereadora Ielva Melão (MDB), na sessão desta sexta-feira (19/03), na Câmara Municipal, solicitou do senhor prefeito Marcelo Costa uma cópia para conhecimento, à Presidente do Regime Próprio da Previdência (RPPS), a Sra. Fátima Lira, REQUERENDO do Sr. Prefeito, o envio a esta casa de leis, a demonstração da existência de Déficit atual e financeiro do Regime Próprio da Previdência Municipal, para sabermos se está em consonância com os princípios contidos na Constituição Federal e com os parágrafos 4º e 5º da Emenda Constitucional 103 de Novembro de 2019.

JUSTIFICATIVA

O nosso requerimento embasa-se no principio da lei, referendado por vários artigos, parágrafos e etc. Onde todos os estudos e analise que fizemos até agora, esbarram na falta de conhecimento que temos de uma avaliação atuarial inicial e consequentemente as reavaliações. De acordo com o Art. 1º da Lei 971/98.

Para uma melhor compreensão e analise do projeto nº /2021 devemos levar em consideração diversos aspectos atuais do município de Valença do Piauí, sendo que este para que haja a majoração de respectiva porcentagem, o município dever ser munido de cálculos quantitativos de beneficiários.

Com isso, para mais esclarecimentos e análise do projeto de iniciativa do Poder Executivo para o aumento do desconto previdenciário, e implantação da alíquota dos aposentados e pensionistas devemos analisar inicialmente o cálculo atuarial tratado no artigo 9º parágrafo 4º. Do projeto em questão e o déficit da implementação de segregação da massa de segurados tratado no artigo 9º parágrafo 5º do referido projeto, que vem estabelecendo de forma mais explicativa a necessidade dos respectivos aumentos dos descontos previdenciário.

Para uma análise suscita o cálculo atuarial, deve ser realizado por meio da gestão, para implementação do Regime Próprio e reavaliado anualmente. Precisa-se de um relatório periódico para dimensionar os custos de curto e longo prazo em sintonia com a sustentabilidade do Regime. O citado cálculo tem como finalidade a análise do equilíbrio financeiro, utilizando os parâmetros gerais do plano de custeio e benefícios do Regime. Sem ele fica difícil atendermos a Lei, pois ela deixa claro que: “Se demonstrado que o respectivo regime Próprio de Previdência Social não possui déficit atuarial a ser equacionado. Hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social” Aí teremos uma “brecha” para tratarmos de alíquotas Progressivas para ambos os casos.

Quanto ao parágrafo 5º citado na justificativa, sobre a implementação da Segregação de massa, que não será considerada como ausência de déficit, sabemos que no referido regime de Valença não levaria em consideração até porque em Valença não foi instituído em Lei própria.

Contudo, resta frisar que para uma análise e possível aprovação do projeto de majoração da porcentagem de desconto dos funcionários cadastrados e a inclusão da alíquota dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social de Valença do Piauí, devemos antes analisar o assunto ao todo, e com isso vem o embasamento do presente requerimento.

Gabinete da Vereadora Ielva Melão, em 17 de março de 2021.