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Kássio Gomes defende o retorno de adicional de insalubridade para servidores da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

“Por se tratar de um assunto incontroverso, com legislação em instâncias superiores e por ser um direito do servidor espero que seja revista essa situação o quanto antes”, finalizou

27/02/2021 13h53
Por: Redação Fonte: Ascom/vereador
Kássio Gomes defende o retorno de adicional de insalubridade para servidores da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira (26) na Câmara Municipal de Valença do Piauí, o vereador Kássio Gomes (SD) teve aprovado o requerimento que exige o retorno do adicional de insalubridade aos servidores da administração pública municipal de Valença do Piauí que atuam na limpeza de espaços públicos de grande circulação.

Segundo o parlamentar os servidores foram supreendidos com a retirada, sem nenhuma comunicação prévia, do adicional de insalubridade que vinha sendo pago há anos aos servidores.

“Não se pode fazer economia retirando do pequeno, sobretudo daqueles que já ganham pouco. O adicional de insalubridade está regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nas várias jurisprudências de diversos tribunais regionais do trabalho”, argumentou.

Segundo o Prof. Kássio Gomes desde 2014 o TST consolidou entendimento de que os profissionais que atuam com limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação estão enquadradas na Norma Regulamentadora N.º 15 da CLT, em grau máximo, o que lhes garante que sejam pagos não apenas os 20% que foram retirados pela atual gestão, mas os 40% como prevê a legislação.

Kássio Gomes disse ainda que vai propor a regulamentação da insalubridade, em nível municipal de acordo com normas vigentes, mas que até lá a Prefeitura deve retornar o adicional retroagindo ao mês descontado, haja vista haver uma legislação em nível superior que respalda o pagamento.

“O Terminal Rodoviário, por exemplo, é um dos locais com grande trânsito de pessoas tanto da cidade quanto de outros municípios e estados. Os trabalhadores do local que atuam na limpeza estão expostos a grande ricos de contaminação, sobretudo agora nesse período de pandemia”, complementou o vereador.

 

 A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”

A MCL advogados especializada em Direito do Trabalho, em seu site alerta: “muito embora não esteja elencado na NR15 a insalubridade em grau máximo por higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, há de se prevalecer a súmula 488 do TST.

E não há como contradizer tal entendimento, isto porque o trabalhador mantém contato dermal, aéreo e digestivo, por bactérias, fungos, vírus, fezes, urinas e escarros, além de outros meios de contágio de outras doenças, por exemplo o atual covid19.”.

O requerimento seguirá para a Prefeitura Municipal de Valença do Piauí e Kássio Gomes acredita o que pleito seja acolhido.

“Por se tratar de um assunto incontroverso, com legislação em instâncias superiores e por ser um direito do servidor espero que seja revista essa situação o quanto antes”, finalizou.